O que muda? Saiba mais sobre a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Com bilhões de pessoas conectadas à internet em todo o mundo, a quantidade de dados pessoais gerados a cada segundo é imensurável. O armazenamento e processamento desses dados movimentam recursos bilionários das grandes empresas de tecnologia, mas o investimento se justifica pelo valor também imensurável desses dados.

Neste sentido, e por força da Lei No 13.709, mais conhecida como Lei Geral de Proteção de Dados, ou simplesmente LGPD, executivos e proprietários de empresas terão até agosto de 2020 todas as empresas brasileiras terão de seguir as regras estabelecidas, para se adequarem à nova lei.

Por conta disso, separamos algumas informações que podem ajudar você e sua empresa a entenderem mais sobre essa lei, e seus impactos.

a Lei Geral de Proteção de Dados, sancionada pelo presidente Michel Temer tem como principal objetivo aumentar a privacidade de dados pessoais e o poder das entidades reguladoras para fiscalizar organizações. Sua principal meta é garantir a privacidade dos dados pessoais e permitir um maior controle sobre eles. Além disso, a lei cria regras claras sobre os processos de coleta, armazenamento e compartilhamento dessas informações.

A LGPD é aplicada a todos os setores da economia e possui aplicação extraterritorial, ou seja, toda empresa que tiver negócios no país deve se adequar a ela, estendendo-se também aos subcontratantes de uma empresa, como fornecedores e parceiros de tecnologia.

Na mesma linha do regulamento europeu (RGPD) aprovado ano passado, a LGPD irá mudar a forma de funcionamento e operação das organizações ao estabelecer regras claras sobre coleta, armazenamento, tratamento e compartilhamento de dados pessoais* impondo um padrão mais elevado de proteção e penalidades significativas para o não cumprimento da norma.

*(A lei entende por “dados pessoais” qualquer informação relacionada à pessoa natural identificada ou identificável, e por “tratamento de dados” toda operação realizada com dados pessoais, como as que se referem à coleta, classificação, utilização, acesso, reprodução, processamento, armazenamento, eliminação, controle da informação, entre outros),

Com a LGPD, o país entra para o rol dos 120 países que possuem lei específica para a proteção de dados pessoais. A nova lei irá preencher lacunas para substituir e/ou complementar a estrutura de mais de 40 diplomas legais que, de forma esparsa, regulamentam o uso de dados no país hoje.

Apesar de ser um pouco mais branda em relação à legislação vigente em outros países, a LGPD mostra um interesse maior das autoridades, ainda que tardio, em relação às questões ligadas à tecnologia e à segurança da informação. A expectativa é que os cidadãos de fato p